TJDF AGI - 953455-20160020064855AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em tela versa sobre posse contra posse, uma vez que a área em litígio, ao que tudo indica, é pública, conforme Relatório de Fiscalização n. 139/2015, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal constante dos autos. 2. Hipótese em que se revela imprescindível a demonstração de quem detém a melhor posse, requisito não demonstrado pela agravante vez que somente veio a requerer a regularização de ocupação fundiária rural após noticiar à polícia a invasão da área, inexistindo provas de que exercia a posse sobre o imóvel em data anterior, o que afasta o esbulho supostamente praticado pelos réus. 3. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão agravada, devendo, no entanto, o Juízo ser alertado quanto à possível competência da Vara do Meio Ambiente, vez que os fatos, ao que parece, são investigados também pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - POSSE - ALEGADA INVASÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA EM FASE DE REGULARIZAÇÃO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão em tela versa sobre posse contra posse, uma vez que a área em litígio, ao que tudo indica, é pública, conforme Relatório de Fiscalização n. 139/2015, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal constante dos autos. 2. Hipótese em que se revela imprescindível a demonstração de quem detém a melhor posse, requisito não demonstrado pela agravante vez que somente veio a requerer a regularização de ocupação fundiária rural após noticiar à polícia a invasão da área, inexistindo provas de que exercia a posse sobre o imóvel em data anterior, o que afasta o esbulho supostamente praticado pelos réus. 3. Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão agravada, devendo, no entanto, o Juízo ser alertado quanto à possível competência da Vara do Meio Ambiente, vez que os fatos, ao que parece, são investigados também pela Delegacia Especial de Proteção ao Meio Ambiente e à Ordem Urbanística. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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