TJDF AGI - 953456-20160020059595AGI
PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR - PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A VENDA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NOME DA VENDEDORA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, não há como antecipar a tutela judicial. Ademais, não se pode imputar obrigação de fazer a quem sequer é parte no processo. 2. De outro giro, cuida-se de providência que não prescinde de provimento judicial, bastando mera comunicação da venda aos órgãos de trânsito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - VENDA DE VEÍCULO A TERCEIRO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO NÃO REALIZADA PELO COMPRADOR - PRETENDIDA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SEJA OFICIADO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES SOBRE A VENDA - INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM NOME DA VENDEDORA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC/1973, ENTÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil de 1973, não há como antecipar a tutela judicial. Ademais, não se pode imputar obrigação de fazer a quem sequer é parte no processo. 2. De outro giro, cuida-se de providência que não prescinde de provimento judicial, bastando mera comunicação da venda aos órgãos de trânsito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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