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Jurisprudência


TJDF AGI - 953457-20150020316870AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - ALEGADA FRAUDE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CPC/1973 - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária, desde que presente a verossimilhança das alegações da parte autora. 2. Sob esse aspecto, a situação fática delineada nos autos não demonstra a irregularidade do ato, ainda que o protesto anterior tenha se originado de duplicata fria, sustentando o agravante peremptoriamente que o protesto atual também deriva da mesma ilegalidade. 3. A hipótese enseja maior instrução probatória, inviável na via estreita do agravo de instrumento, porquanto não produzidas provas suficientes para inferir a nulidade do título que embasa o protesto e a inexistência da relação comercial entre as partes. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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