TJDF AGI - 953459-20160020061228AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTILHA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA SOBREPARTILHA - BENS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC/73 REVOGADO - ART. 558 DO CPC/73 INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer prejuízo na tramitação concomitante entre o cumprimento de sentença da partilha e a ação de sobrepartilha a justificar a suspensão da primeira ação até o julgamento final da segunda, pois os bens relacionados são distintos e claramente não se comunicam. 2. Incabível a compensação entre os valores, pois os que se encontram em execução já são certos, líquidos e exigíveis, enquanto a sobrepartilha encontra-se em fase inicial. 3. O artigo 588 do CPC/73 não pode embasar o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois foi revogado pela Lei n. 11.232/2005, ao passo em que o artigo 558 do mesmo diploma encontra-se no capítulo Da ordem dos Processos no Tribunal, sendo, portanto, inaplicável à fase em que se encontra o feito na origem. 4. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA PARTILHA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA SOBREPARTILHA - BENS DISTINTOS E INCOMUNICÁVEIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC/73 REVOGADO - ART. 558 DO CPC/73 INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há qualquer prejuízo na tramitação concomitante entre o cumprimento de sentença da partilha e a ação de sobrepartilha a justificar a suspensão da primeira ação até o julgamento final da segunda, pois os bens relacionados são distintos e claramente não se comunicam. 2. Incabível a compensação entre os valores, pois os que se encontram em execução já são certos, líquidos e exigíveis, enquanto a sobrepartilha encontra-se em fase inicial. 3. O artigo 588 do CPC/73 não pode embasar o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois foi revogado pela Lei n. 11.232/2005, ao passo em que o artigo 558 do mesmo diploma encontra-se no capítulo Da ordem dos Processos no Tribunal, sendo, portanto, inaplicável à fase em que se encontra o feito na origem. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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