TJDF AGI - 953460-20160020001704AGI
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DISTRITO FEDERAL - SISTEMA JURÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. I - O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exige a verificação dos requisitos da tempestividade, do procurador legalmente habilitado e a indicação de um ou mais vícios contidos no art. 535 do CPC/73, integrando juízo de mérito a análise dos vícios apontados e de qualquer outra questão subjacente, inclusive a sua oposição contra decisão sem cunho decisório, o que, de toda sorte, não se observou na hipótese dos autos. II - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. III - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. IV - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária. V - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DISTRITO FEDERAL - SISTEMA JURÍDICO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 5.369/14. I - O juízo de admissibilidade dos embargos de declaração exige a verificação dos requisitos da tempestividade, do procurador legalmente habilitado e a indicação de um ou mais vícios contidos no art. 535 do CPC/73, integrando juízo de mérito a análise dos vícios apontados e de qualquer outra questão subjacente, inclusive a sua oposição contra decisão sem cunho decisório, o que, de toda sorte, não se observou na hipótese dos autos. II - O Conselho Especial do e. TJDFT reconheceu, na ADI nº 2014.00.2.016825-8, a constitucionalidade do art. 7º da Lei Distrital nº 5.369/14 e, nesse sentido, declarou o direito da advocacia pública à percepção dos honorários sucumbenciais. III - Embora referida verba honorária seja considerada privada, eis que destinada aos advogados públicos, está submetida ao regime jurídico administrativo e à disciplina imposta pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. IV - O Distrito Federal, por meio do PRÓ-JURIDICO, gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor (art. 3º, I, da Lei Distrital nº 2.605/2000), razão pela qual o ente público possui legitimidade para executar referida verba honorária. V - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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