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Jurisprudência


TJDF AGI - 953462-20150020318957AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não formulando pedido diverso após ter conhecimento de que se cuida de bem alienado fiduciariamente. 3. Desse modo, revela-se contra legem a constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, impondo-se sua liberação. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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