TJDF AGI - 953462-20150020318957AGI
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não formulando pedido diverso após ter conhecimento de que se cuida de bem alienado fiduciariamente. 3. Desse modo, revela-se contra legem a constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, impondo-se sua liberação. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69 PELA LEI 13043/2014 - ABRANDAMENTO DA NORMA PARA VIABILIZAR A PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS - PEDIDO EXPRESSO DO CREDOR - RECURSO PROVIDO. 1. A modificação introduzida pela Lei n. 13.043 de 14/11/2014 ao art. 7º do Decreto-Lei n. 911/69 veda a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente, nada dispondo acerca dos direitos aquisitivos sobre o bem. 2. No entanto, o pedido do credor foi expresso no sentido de requerer a penhora do veículo, não formulando pedido diverso após ter conhecimento de que se cuida de bem alienado fiduciariamente. 3. Desse modo, revela-se contra legem a constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, impondo-se sua liberação. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão