TJDF AGI - 953463-20150020333519AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO DISPONÍVEL NOS ESTOQUES DA SECRETARIA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o profissional de saúde que o tratamento é imprescindível à paciente, constitui dever do ente público distrital fornecer o fármaco, ainda que não seja padronizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Na hipótese, o medicamento é padronizado e encontra-se disponível nos estoques da Secretaria, conforme informação trazida aos autos. 3. A obrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, incisos I e II, da CF e na Lei nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, incisos I e II, § 2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTO DISPONÍVEL NOS ESTOQUES DA SECRETARIA DE SAÚDE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - RECURSO PROVIDO. 1. Demonstrando o profissional de saúde que o tratamento é imprescindível à paciente, constitui dever do ente público distrital fornecer o fármaco, ainda que não seja padronizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. 2. Na hipótese, o medicamento é padronizado e encontra-se disponível nos estoques da Secretaria, conforme informação trazida aos autos. 3. A obrigação do Distrito Federal em fornecer o tratamento necessário para aqueles que não tenham condições de fazê-lo com recursos próprios é consectário lógico do disposto nos artigos 6º, 196 e 198, incisos I e II, da CF e na Lei nº 8.080/90 (que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências) e nos artigos 204, incisos I e II, § 2º e 207, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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