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Jurisprudência


TJDF AGI - 953474-20160020032950AGI

Ementa
AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. ELABORAÇÃO DE LAUDO. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. Considerando que a avaliação foi realizada a partir de critérios objetivos,em estrita obediência aos ditames dos arts. 680 a 682, todos do CPC, esclarecendo o Oficial de Justiça o parâmetro utilizado para a apuração do valor do bem, não há razão para realização de nova avaliação, tendo em vista que não se pode desconstituir o laudo de avaliação sem a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 683, incisos I a III, do CPC. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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