TJDF AGI - 953648-20160020130109AGI
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de intimação do adolescente quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não é peça obrigatória para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. DOCUMENTOS PARA INSTRUIR A GUIA DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o termo de intimação do adolescente quanto à sentença impositiva da medida de semiliberdade não é peça obrigatória para a instrução do processo de execução e se, por outro lado, a defesa pode obter tais documentos perante o Juízo da Infância e da Juventude, não há como impor ao Juízo da VEMSE que os solicite para instruir a guia de execução da medida socioeducativa. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
07/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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