TJDF AGI - 953685-20160020062920AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida em primeira instância para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPRRENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. NÃO INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. I - A antecipação de tutela constitui meio de garantia de efetivação da prestação jurisdicional e sua aplicação, consoante dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, está condicionada a demonstração de seus pressupostos autorizadores, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação e, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou propósito protelatório do réu. II - O manifesto atraso na entrega do imóvel permite aferir, neste momento de cognição sumária, inerentes à decisão liminar ora recorrida, que se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida em primeira instância para suspender os efeitos da cobrança das parcelas contratadas e impedir que a incorporadora inclua o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. III - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
29/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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