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Jurisprudência


TJDF AGI - 953712-20160020086356AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual da sentença proferida em Ação Civil Pública é de cinco anos. REsp 1.273.643/PR, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - As matérias referentes à legitimidade ativa e à incidência de honorários advocatícios já foram julgadas em agravo de instrumento por decisão transitada em julgado, portanto estão preclusas e não podem ser reapreciadas, art. 507 do CPC/2015. III - Desnecessário o sobrestamento do processo até o julgamento do REsp 1.438.263-SP pelo c. STJ, pois a suspensão determinada pelo Min. Relator Raul Araújo refere-se apenas aos recursos em que a questão relativa à legitimidade ativa não tenha recebido solução definitiva, ao contrário do que ocorre na demanda. IV - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo, e a apresentação de impugnação, não elidem a multa do art. 475-J do CPC/1973, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do c. STJ. V - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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