DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. ABOLIÇÃO OU REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE NOVA MULTA. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O artigo 461 do CPC dispõe que o magistrado pode de ofício, modificar o valor da multa, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 4. O recurso deve cingir-se à decisão agravada, que não determinou a abolição ou a redução das astreintes fixadas em sentença. Assim, para evitar supressão de instância, o agravo deve ser provido parcialmente, para que o magistrado a quo defina qual o valor das astreintes, bem como se oficie aos órgãos de restrição ao crédito, para excluir o nome da agravante de seus cadastros, caso constate que persiste o descumprimento da decisão exarada na sentença e prossiga com os atos executórios. 5. As astreintes fixadas para o cumprimento de obrigação de não fazer visamconstranger o devedor ao cumprimento da obrigação e não se presta ao enriquecimento sem causa da parte credora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.