TJDF AGI - 953882-20160020012860AGI
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, ficando autorizada sua alienação judicial ou extrajudicialmente, independentemente de prévia avaliação, autorização judicial e fixação de preço mínimo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente se consolidam no patrimônio do credor fiduciário cinco dias depois do cumprimento da liminar de busca e apreensão, ficando autorizada sua alienação judicial ou extrajudicialmente, independentemente de prévia avaliação, autorização judicial e fixação de preço mínimo. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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