CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. BENS SONEGADOS. CAUTELAR. ARROLAMENTO. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. MEDIDAS ADOTADAS. SUFICIENTES À CONSERVAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A cautelar de arrolamento de bens destina-se a garantir o resultado útil do processo principal, impedindo que alguma circunstância tenha o condão de inviabilizá-lo. 4. O requerente do arrolamento de bens deve demonstrar o interesse na preservação do bem, fundado na fumaça do bom direito e no perigo da demora, não se exigindo a liquidez do direito invocado. O que importa, portanto, é a conservação destes bens, bem como a necessidade de se evitar eventual dilapidação, se consumados negócios jurídicos com terceiros, ainda que não prove o direito líquido e certo que tem sobre eles. 5. A determinação de apresentação dos balanços patrimoniais e a expedição de ofício à instituição financeira, na qual é movimentado o capital da empresa, são medidas adequadas para a identificação preliminar dos bens que se indicam como sonegados, bem como para expor eventual proveito econômico traduzido pelas demais herdeiras. 6. Recurso conhecido e desprovido.