TJDF AGI - 953901-20160020021193AGI
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Antes de partilhado o imóvel de propriedade comum dos cônjuges, não há que se falar em condomínio e, consequentemente, em pagamento de aluguéis por aquele que utilizou o bem com exclusividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA DE BENS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Antes de partilhado o imóvel de propriedade comum dos cônjuges, não há que se falar em condomínio e, consequentemente, em pagamento de aluguéis por aquele que utilizou o bem com exclusividade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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