TJDF AGI - 953967-20160020150713AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PÁRTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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