TJDF AGI - 954040-20150020322999AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE AGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO OPORTUNA PELO AGRAVADO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRA BASE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, a incidência das disposições do art. 526, parágrafo único, CPC/1973, deve ser arguída e provada pelo recorrido oportunamente, isto é, no prazo para resposta do agravo, sob pena de preclusão. 2. As verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo do pagamento da pensão alimentícia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE AGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO OPORTUNA PELO AGRAVADO. ALIMENTOS. CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRA BASE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Consoante entendimento sufragado pelo colendo STJ, a incidência das disposições do art. 526, parágrafo único, CPC/1973, deve ser arguída e provada pelo recorrido oportunamente, isto é, no prazo para resposta do agravo, sob pena de preclusão. 2. As verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia por opção do próprio servidor não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual não devem integrar a base de cálculo do pagamento da pensão alimentícia. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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