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Jurisprudência


TJDF AGI - 954196-20150020249586AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS ADOTADOS EM PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADA PELA CREDORA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXEQUENTE CONTRA A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FORMULADA PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RECOMPOSIÇÃO DO DÉBITO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. NECESSIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA. EQUÍVOCO NAS CONTAS NÃO DEMONSTRADO. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITOS DA MORA. CESSAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a justiça dos critérios que balizaram os primeiros cálculos formulados pela credora já foram discutidos e julgados definitivamente por esta e. Corte, mais de uma vez, de modo que essas questões encontram-se acobertadas pelo manto da coisa julgada. Somente os eventuais erros aritméticos, tais como o erro de cálculo decorrente da própria operação matemática ou ainda por indicação incorreta de datas ou de valores incidentes, constantes das planilhas supervenientemente apresentadas para atualizar a dívida, ainda podem ser discutidos. 2. O título que justifica a execução de origem é aquele constituído no processo de conhecimento, servindo o resultado dos primeiros embargos de devedor somente para confirmar a correção dos critérios que lastrearam a formação da planilha apresentada pela credora ao ajuizar a execução, notadamente, no que diz respeito ao início da incidência dos juros de mora e ao índice de correção monetária, e para condenação da executada a indenizar à exequente pelos prejuízos sofridos em decorrência de litigância de má-fé, admitindo-se a cobrança da quantia correspondente na própria execução. 3. Nota-se que a planilha atualizada e discriminada do débito formulada por último pela Contadoria Judicial observara tanto a determinação condenatória que ensejou a execução como os critérios para atualização do débito exaustivamente definidos na própria sentença e confirmados no julgamento dos primeiros embargos de devedor formulados por um dos executados. 4. Areferida conta não viola a coisa julgada formada nessas decisões uma vez que o débito exequendo restou aferido com os mesmos critérios indicados na planilha da credora, ou seja, com juros moratórios e correção monetária pelo INPC, conforme orientação dada por decisão transitada em julgado, ambos incidentes a partir de cada desembolso, acrescentando-se as custas, a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios da fase executiva. 5. Indicando que a dívida seja atualizada a partir de cada montante encontrado na conta anterior, tem-se que foi a própria credora quem adotou critérios aritméticos destoantes daqueles impostos nos referidos procedimentos judiciais para o cálculo da dívida, de modo que ela própria acabou adiando o recebimento de valores que já se encontram depositados judicialmente no feito há mais de 5 (cinco) anos. 6. Portanto, não se constata o alegado equívoco na apuração do débito. À míngua de uma satisfatória comprovação da existência de erro nas contas elaboradas pela Contadoria Judicial, órgão idôneo e imparcial, com fé pública, tem-se por legítima a derradeira planilha por esta apresentada, mostrando-se correta a homologação dos cálculos referentes à dívida em execução, tal como decidiu o juízo de origem. 7. De resto, consoante dominante orientação do c. STJ, efetuado o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do juízo, cessam para o devedor os efeitos da mora, cabendo à instituição financeira, como depositária responsável pela guarda do dinheiro, devolvê-lo com o poder aquisitivo correspondente ao tempo em que o recebeu acrescidos dos respectivos juros remuneratórios. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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