AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VALOR DO PRÊMIO MENSAL. VALOR NOMINAL EXPRESSO NO DISPOSITIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REAJUSTES ANUAIS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE DESAFIA A COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fundamento alegado em sede de agravo de instrumento que desafia decisão proferida feito que se encontra na fase de cumprimento de sentença, notadamente a incidência de reajuste anual em face do contrato de plano de saúde mantido entre as partes, já compunha as razões de decidir da sentença, a qual, importante salientar, encontra-se acobertada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. 2. Impossível, portanto, nova discussão da matéria, com alteração do alcance e do teor do dispositivo da sentença, dando-lhe interpretação extensiva que desafie a autoridade da coisa julgada material verificada no provimento jurisdicional definitivo. 3. Alterar o teor do dispositivo, ou conferir-lhe interpretação extensiva na fase de cumprimento de sentença, por meio de agravo de instrumento constitui-se afronta à garantia constitucional da coisa julgada. 4. Como é sabido, a fim de resguardar a segurança jurídica, a decisão judicial transitada em julgado torna-se imutável e indiscutível, somente podendo ser modificada, se o caso, pela via da ação rescisória. Precedentes do TJDFT. 5. Recurso conhecido e improvido.