TJDF AGI - 954313-20160020027802AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCLUSÃO PÓLO ATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade não é possível a esse juízo conhecer sobre o pedido de inclusão da segunda agravante como assistente litisconsorcial, pois este pedido não fora apreciado pelo juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil: Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 3. Não subsiste interesse processual na inclusão da segunda agravante no feito, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INCLUSÃO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCLUSÃO PÓLO ATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em respeito ao princípio da dialeticidade não é possível a esse juízo conhecer sobre o pedido de inclusão da segunda agravante como assistente litisconsorcial, pois este pedido não fora apreciado pelo juízo de origem. 2. Nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil: Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. 3. Não subsiste interesse processual na inclusão da segunda agravante no feito, tendo em vista que a ação foi julgada improcedente. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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