TJDF AGI - 954314-20160020052213AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. LIMINAR. INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIDO. ERROS. NÃO COMPROVADOS. 1. No caso em tela, o agravante propôs ação de rescisão contratual requerendo liminar para obstar a inclusão dos nomes em serviço de restrição ao crédito. Adveio decisão indeferindo o pedido. O agravante narra supostos erros cartorários para justificar a necessidade de devolução do prazo para recorrer. 2. Do arcabouço probatório não é possível verificar os alegados erros cartorários, razão pela qual escorreita a decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TERRACAP. LIMINAR. INDEFERIDA. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INDEFERIDO. ERROS. NÃO COMPROVADOS. 1. No caso em tela, o agravante propôs ação de rescisão contratual requerendo liminar para obstar a inclusão dos nomes em serviço de restrição ao crédito. Adveio decisão indeferindo o pedido. O agravante narra supostos erros cartorários para justificar a necessidade de devolução do prazo para recorrer. 2. Do arcabouço probatório não é possível verificar os alegados erros cartorários, razão pela qual escorreita a decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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