AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÕES TRANSFERIDAS. PENHORA DE BENS. INTIMAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. ALei nº 6.404/1976, que dispõe sobre sociedades por ações, prevê em seu art. 229: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. 2. No caso de se reconhecer a responsabilidade de uma empresa que adquiriu patrimônio da empresa executada por meio de uma cisão parcial, a legislação prevê a possibilidade dessa responsabilização apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas. 3. Aavaliação sobre a possibilidade de responsabilização da empresa agravante requer melhor análise do arcabouço probatório, bem como oitiva da parte. Portanto, em cognição sumária, não é possível concluir pela responsabilidade da agravante. 4. Considerando que a agravante é estranha à lide, sua intimação configura-se imprescindível para a possível penhora de seus bens. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.