PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DE ENTE PÚBLICO. MANDATO EX LEGE. DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. 2.Os procuradores dos Estados ou do Distrito Federal possuem mandato ex lege, o que dispensa a juntada de procuração. 3. O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em seu favor, sendo que a Procuradoria-Geral do Distrito Federal tem discricionariedade para definir a forma e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 4. Possível a compensação entre créditos da Fazenda, consubstanciados em honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução, e débitos do particular, provenientes da execução de título judicial então embargada. 5.Recurso conhecido e desprovido.