TJDF AGI - 954609-20160020077936AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REVOGAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (artigo 52 da Lei n. 12594/12)., sendo instrumento necessário para averiguar se a medida socioeducativa aplicada já atingiu a sua finalidade 2. Para que seja extinta a medida cominada, necessário que a decisão esteja devidamente embasada em documentos que permitam avaliar a evolução comportamental do jovem, com visíveis progressos voltados à sua ressocialização. 3. O cumprimento da semiliberdade não tem o condão de prejudicar os estudos e trabalho eventualmente iniciados pelo jovem, como dispõe o artigo 120 do ECA, devendo, inclusive, esse comportamento ser valorado positivamenteno processo de ressocialização 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. REVOGAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE ATINGIDA. AUSÊNCIA DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (artigo 52 da Lei n. 12594/12)., sendo instrumento necessário para averiguar se a medida socioeducativa aplicada já atingiu a sua finalidade 2. Para que seja extinta a medida cominada, necessário que a decisão esteja devidamente embasada em documentos que permitam avaliar a evolução comportamental do jovem, com visíveis progressos voltados à sua ressocialização. 3. O cumprimento da semiliberdade não tem o condão de prejudicar os estudos e trabalho eventualmente iniciados pelo jovem, como dispõe o artigo 120 do ECA, devendo, inclusive, esse comportamento ser valorado positivamenteno processo de ressocialização 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
18/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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