AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA CENTRUS. DEVOLUÇÃO DE FRAÇÕES PATRIMONIAIS. RESERVAS DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAIS. RUBRICA JÁ CONTEMPLADA. SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 1. Os valores restituídos pela CENTRUS aos servidores do Banco Central, em decorrência da alteração do regime jurídico determinada pela declaração de inconstitucionalidade do art. 251, da Lei nº 8.112/90, pelo Supremo Tribunal Federal, não correspondem ao mero equivalente às contribuições individuais corrigidas, mas à fração do próprio patrimônio da entidade de previdência privada. (EAg 1152700/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, REPDJe 01/12/2014, DJe 29/10/2014). 2. A lei de regência estabeleceu que o valor devido pela Fundação Banco Central de Providência Centrus seria fixado tendo como base o valor patrimonial da entidade quando da alteração do regime jurídico da aposentadoria dos funcionários do Banco Central do Brasil. Assim, os valores pagos a título de fração patrimonial devida contemplam a reserva de poupança individual. 3. A extinção do cumprimento de sentença deve ser formalizada pelo juízo onde tramita o feito, a quem incumbe dispor sobre a repartição dos ônus sucumbênciais, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso parcialmente provido.