AGRAVO DE INSTRUMETO. EXECUÇÃO DE CONTRATO.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EMPRÉSTIMO JUNTO À CEF. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL E A DÍVIDA. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 862 DO CPC. 1. Muito embora a parte agravada tenha celebrado com a Caixa Econômica Federal um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. Assim, quando se tratar de edifício em construção, é possível a penhora sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador, conforme inteligência do § 3º do art. 862 do CPC. 2. Na matrícula do imóvel em questão não há cláusulas ou averbações que indiquem a impenhorabilidade do bem, sequer existe vedação para que a constrição atinja os direitos de propriedade, mormente considerando o fato de que o credor hipotecário ser preferencial e que continuará a exercer todos os direitos de propriedade, apesar da penhora. 2.1. A hipoteca, por constar do registro, é uma garantia erga omnes, portanto, a proprietária de tal garantia não será atingida, com uma possível penhora sobre uma das unidades do empreendimento. 3. Não há que falar em discrepância entre o valor de mercado do imóvel e o valor da dívida junto à CEF, até porque essa instituição financeira, concedeu empréstimo para a construção de todo o empreendimento. 4. Agravo conhecido e provido para determinar a penhora do bem imóvel referido no documento de fls. 51, qual seja, o apartamento n. 206.