main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 954840-20160020138372AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDOMÍNIO. VALIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO NÃO ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa jurídica, inclusive condomínios, o mandado cumprido no endereço de sua sede, entregue a pessoa que não faça qualquer ressalva, é considerado válido. (AgRg no AREsp 851.098/MG) 2. É válida a execução proposta com base em contrato devidamente firmado pelas partes e por duas testemunhas (art. 585, II, do CPC/1973), comprovante de notificações extrajudiciais, planilha do débito e com as notas fiscais da prestação de serviços. 3. Não se admite a discussão quanto à alegação de exceção de contrato não cumprido ou de excesso na execução por meio de exceção de pré-executividade cujo processamento está limitado às questões cognoscíveis de ofício e que não reclamem dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão