TJDF AGI - 954841-20160020046473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO FLUIDA. 1. Contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC/1973 o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Após o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, e publicado o devido edital de sua ocorrência, se não houver habilitação de interessados em número compatível com a extensão do dano, exsurge a legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução, para que a reparação do dano seja apurada de forma global. 3. Para a concessão do pedido de liquidação para reparação fluida, além do prazo ânuo, deve-se comprovar a gravidade do dano incompatível com o número de liquidações, ou seja, que o número de liquidações individuais pagas é menor do que a seriedade da lesão causada, de modo a caracterizar vantagem indevida para demandado. 2. Agravo conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CABÍVEL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO FLUIDA. 1. Contra decisão em liquidação de sentença proferida após a vigência do art. 475-H do CPC/1973 o recurso cabível é o agravo de instrumento. 2. Após o decurso do prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória coletiva, e publicado o devido edital de sua ocorrência, se não houver habilitação de interessados em número compatível com a extensão do dano, exsurge a legitimidade do Ministério Público para instaurar a execução, para que a reparação do dano seja apurada de forma global. 3. Para a concessão do pedido de liquidação para reparação fluida, além do prazo ânuo, deve-se comprovar a gravidade do dano incompatível com o número de liquidações, ou seja, que o número de liquidações individuais pagas é menor do que a seriedade da lesão causada, de modo a caracterizar vantagem indevida para demandado. 2. Agravo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
19/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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