TJDF AGI - 954896-20160020172013AGI
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JOVEM NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. GENITORA. APREENSÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, quando o adolescente não for encontrado para tomar ciência da sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de internação, a intimação poderá ser feita a seus pais. Apreendido o jovem para dar início ao cumprimento da medida de internação, deve ser fornecida à defesa cópia do termo de ciência dele acerca da sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Além disso, o conhecimento integral da sentença pelo jovem é relevante para o seu processo de reeducação, objetivo das medidas socioeducativas. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. JOVEM NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO. SENTENÇA. GENITORA. APREENSÃO. CERTIDÃO. CIÊNCIA. ADOLESCENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. O art. 190, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que, quando o adolescente não for encontrado para tomar ciência da sentença que lhe aplicou medida socioeducativa de internação, a intimação poderá ser feita a seus pais. Apreendido o jovem para dar início ao cumprimento da medida de internação, deve ser fornecida à defesa cópia do termo de ciência dele acerca da sentença de procedência da representação. Justifica-se o deferimento do pedido em razão da necessidade de se verificar o termo a quo do prazo prescricional da pretensão executória e da importância de se aferir a regularidade do processo, como exige o art. 190, inc. I, da Lei nº 8.069/1990. Além disso, o conhecimento integral da sentença pelo jovem é relevante para o seu processo de reeducação, objetivo das medidas socioeducativas. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão