TJDF AGI - 955017-20160020048278AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA.AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A tutela poderá ser antecipada desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação e danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Inexistindo documentação apta à comprovação dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sua rejeição é medida que se impõe. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO - PASSE LIVRE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA.AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A tutela poderá ser antecipada desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação e danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Inexistindo documentação apta à comprovação dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sua rejeição é medida que se impõe. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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