TJDF AGI - 955051-20160020095240AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de juntada da certidão de trânsito em julgado, houve perda do objeto, pois referido documento já foi juntado aos autos da execução. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de juntada da certidão de trânsito em julgado, houve perda do objeto, pois referido documento já foi juntado aos autos da execução. 2. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 3. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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