TJDF AGI - 955152-20160020054163AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para identificação de bens penhoráveis na residência do agravado, sob o fundamento de que os bens que guarnecem o bem de família seriam igualmente impenhoráveis. 2. Segundo o art. 475-I, §3º, do CPC, o exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 2.1. Frustradas outras tentativas para localização bens, é viável a utilização da medida prevista no art. 660, do CPC, que autoriza a expedição de mandado para penhora de bens na casa do devedor. 3. Inexistem provas que os dois endereços indicados pelos exeqüentes sejam guarnecidos apenas por bens de família. Caso eventual constrição recaia sobre bens impenhoráveis, a questão poderá ser argüida pelo executado, por impugnação, conforme autoriza o art. 475-J, §1º, do CPC. 4. Precedente: [...] É permitida a penhora de bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º da Lei 8.009/90 c/c art. 649, II, do CPC) e, para tanto, deve ser analisado cada caso isoladamente, considerando-se suas nuances. [...] In casu, não restando frutíferas as várias tentativas de localização de bens do executado e existindo a possibilidade de o recorrente encontrar bens hábeis à garantia da dívida tendo em vista que aquele reside em área nobre do Distrito Federal, não pode subsistir a premissa de que todos os bens encontrados no imóvel utilizado como residência não estariam sujeitos à penhora, sem a devida apuração (20150020209156AGI, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 13/11/2015) 5. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido para identificação de bens penhoráveis na residência do agravado, sob o fundamento de que os bens que guarnecem o bem de família seriam igualmente impenhoráveis. 2. Segundo o art. 475-I, §3º, do CPC, o exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. 2.1. Frustradas outras tentativas para localização bens, é viável a utilização da medida prevista no art. 660, do CPC, que autoriza a expedição de mandado para penhora de bens na casa do devedor. 3. Inexistem provas que os dois endereços indicados pelos exeqüentes sejam guarnecidos apenas por bens de família. Caso eventual constrição recaia sobre bens impenhoráveis, a questão poderá ser argüida pelo executado, por impugnação, conforme autoriza o art. 475-J, §1º, do CPC. 4. Precedente: [...] É permitida a penhora de bens móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência desde que de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 2º da Lei 8.009/90 c/c art. 649, II, do CPC) e, para tanto, deve ser analisado cada caso isoladamente, considerando-se suas nuances. [...] In casu, não restando frutíferas as várias tentativas de localização de bens do executado e existindo a possibilidade de o recorrente encontrar bens hábeis à garantia da dívida tendo em vista que aquele reside em área nobre do Distrito Federal, não pode subsistir a premissa de que todos os bens encontrados no imóvel utilizado como residência não estariam sujeitos à penhora, sem a devida apuração (20150020209156AGI, Relator: Alfeu Machado, 1ª Turma Cível, DJE: 13/11/2015) 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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