TJDF AGI - 955223-20160020068302AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ART. 20 § 4º CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Configura-se perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores, tendo em vista que tal pleito foi deferido pelo juízo de origem em favor da parte exequente, ora agravante. 2. Afigura-se proporcional e razoável a fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a fase de cumprimento de sentença, sob os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §4º, do CPC/73, pois com base neste diploma o magistrado não está adstrito aos percentuais ditados no §3º do art. 20 do CPC/73 (mínimo de 10% e máximo de 20%), restando, por isso, irrelevante o valor do débito a ser adimplido. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ART. 20 § 4º CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Configura-se perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores, tendo em vista que tal pleito foi deferido pelo juízo de origem em favor da parte exequente, ora agravante. 2. Afigura-se proporcional e razoável a fixação de honorários advocatícios no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a fase de cumprimento de sentença, sob os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §4º, do CPC/73, pois com base neste diploma o magistrado não está adstrito aos percentuais ditados no §3º do art. 20 do CPC/73 (mínimo de 10% e máximo de 20%), restando, por isso, irrelevante o valor do débito a ser adimplido. 3.Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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