TJDF AGI - 955226-20160020042399AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE VIA PROCEDIMENTO CROSS LINKING. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão proferida em antecipação de tutela que determina ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a obrigação de providenciar procedimento cirúrgico não disponível na rede pública. 2. Demonstrada a recalcitrância do ente distrital sem justificativa plausível, deve-se impor a penalidade nos limites estabelecidos pelo juízo de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO DE CERATOCONE VIA PROCEDIMENTO CROSS LINKING. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MORA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. É cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de decisão proferida em antecipação de tutela que determina ao Secretário de Saúde do Distrito Federal a obrigação de providenciar procedimento cirúrgico não disponível na rede pública. 2. Demonstrada a recalcitrância do ente distrital sem justificativa plausível, deve-se impor a penalidade nos limites estabelecidos pelo juízo de origem. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e nesta parte, provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão