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Jurisprudência


TJDF AGI - 955230-20160020093197AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA TUTELA PRETENDIDA. VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISCIPLINA CONFERIDA À MATÉRIA PELO NCPC. DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA SENTENÇA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido em questão possui contornos de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida incidentalmente (art. 294, NCPC), já que objetiva assegurar pretenso direito perseguido pelos autores/agravantes na ação de cobrança, ainda pendente de processamento e julgamento dos recursos de apelação interpostos, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento. 2. Em analogia ao que dispunha o art. 800, parágrafo único, do CPC/73, o pedido de mandado de inscrição da hipoteca judiciária, dada a sua finalidade assecuratória, deveria ter sido deduzida diretamente no tribunal, e não mais na primeira instância. 3. De mais a mais, como o próprio recorrente admite em suas razões recursais, o Novo Código de Processo Civil dispensou a ordem judicial para a inscrição da hipoteca judiciária, bastando para tanto que a parte interessada apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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