TJDF AGI - 955230-20160020093197AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA TUTELA PRETENDIDA. VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISCIPLINA CONFERIDA À MATÉRIA PELO NCPC. DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA SENTENÇA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido em questão possui contornos de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida incidentalmente (art. 294, NCPC), já que objetiva assegurar pretenso direito perseguido pelos autores/agravantes na ação de cobrança, ainda pendente de processamento e julgamento dos recursos de apelação interpostos, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento. 2. Em analogia ao que dispunha o art. 800, parágrafo único, do CPC/73, o pedido de mandado de inscrição da hipoteca judiciária, dada a sua finalidade assecuratória, deveria ter sido deduzida diretamente no tribunal, e não mais na primeira instância. 3. De mais a mais, como o próprio recorrente admite em suas razões recursais, o Novo Código de Processo Civil dispensou a ordem judicial para a inscrição da hipoteca judiciária, bastando para tanto que a parte interessada apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NATUREZA CAUTELAR DA TUTELA PRETENDIDA. VIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PEDIDO FEITO NA ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DISCIPLINA CONFERIDA À MATÉRIA PELO NCPC. DISPENSA DE ORDEM JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA SENTENÇA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido em questão possui contornos de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, requerida incidentalmente (art. 294, NCPC), já que objetiva assegurar pretenso direito perseguido pelos autores/agravantes na ação de cobrança, ainda pendente de processamento e julgamento dos recursos de apelação interpostos, sendo, portanto, impugnável pela via do agravo de instrumento. 2. Em analogia ao que dispunha o art. 800, parágrafo único, do CPC/73, o pedido de mandado de inscrição da hipoteca judiciária, dada a sua finalidade assecuratória, deveria ter sido deduzida diretamente no tribunal, e não mais na primeira instância. 3. De mais a mais, como o próprio recorrente admite em suas razões recursais, o Novo Código de Processo Civil dispensou a ordem judicial para a inscrição da hipoteca judiciária, bastando para tanto que a parte interessada apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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