PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da gratuidade de justiça, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A hipossuficiência somente poderia ser afastada se o agravante tivesse anexado aos autos provas suficientes de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 4. Considerando que a situação financeira do requerente, qualificado como advogado, não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.