TJDF AGI - 955235-20160020092379AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. LIBERAÇÃO DOS PASSERIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. A prática de infrações ambientais é fato incontroverso e a aplicação das penalidades diante de flagrante de infração, em princípio, dá-se por auto de infração lavrado imediatamente, ficando a cargo de um processo administrativo a realização da defesa e confirmação das sanções aplicadas pelo fiscalizador. 3 Quando os fatos alegados necessitam de dilação probatória, deve-se manter o indeferimento da tutela antecipada, diante da ausência de prova da verossimilhança da alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INFRAÇÕES AMBIENTAIS. FATO INCONTROVERSO. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. LIBERAÇÃO DOS PASSERIFORMES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. 2. A prática de infrações ambientais é fato incontroverso e a aplicação das penalidades diante de flagrante de infração, em princípio, dá-se por auto de infração lavrado imediatamente, ficando a cargo de um processo administrativo a realização da defesa e confirmação das sanções aplicadas pelo fiscalizador. 3 Quando os fatos alegados necessitam de dilação probatória, deve-se manter o indeferimento da tutela antecipada, diante da ausência de prova da verossimilhança da alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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