TJDF AGI - 955238-20160020041200AGI
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97, a intimação para purgação da mora com vistas à consolidação da propriedade ao credor/fiduciário deve ocorrer de forma pessoal. O §4º do mesmo diploma legal autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. 2. A intimação que respeita tais procedimentos não padece de nenhum vício de legalidade. 3. Recurso conhecido não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZADA. DEVEDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE. INEXISTENCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na forma do artigo 26 da Lei 9.514/97, a intimação para purgação da mora com vistas à consolidação da propriedade ao credor/fiduciário deve ocorrer de forma pessoal. O §4º do mesmo diploma legal autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido. 2. A intimação que respeita tais procedimentos não padece de nenhum vício de legalidade. 3. Recurso conhecido não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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