TJDF AGI - 955295-20160020001368AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Aregulamentação das visitas deve atender aos interesses do filho menor, garantindo-lhe a convivência com ambos os genitores, assim como o bem-estar físico e emocional. 3. Havendo relato de agressões ao filho e à mãe, que se encontra amparada por medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é prudente que se mantenha a situação fática, até a realização do estudo psicossocial do caso. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO FILHO MENOR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 273 DO CPC DE 1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015. DECISÃO MANTIDA. 1. O instituto da tutela de urgência, de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do novo Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Aregulamentação das visitas deve atender aos interesses do filho menor, garantindo-lhe a convivência com ambos os genitores, assim como o bem-estar físico e emocional. 3. Havendo relato de agressões ao filho e à mãe, que se encontra amparada por medidas protetivas da Lei Maria da Penha, é prudente que se mantenha a situação fática, até a realização do estudo psicossocial do caso. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
20/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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