PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÍNDICE 46,88%. 1. Os juros remuneratórios estatutários ou atuariais são os previstos no Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que só se aplicam àqueles que ainda estão vinculados ao plano. Cessado o vínculo contratual, que coincide com o rompimento do contrato de trabalho estabelecido com o patrocinador, só podem ser computados os juros de mora. A sentença não explicitou o limite de incidência dos juros remuneratórios ou atuariais, nem estabeleceu que seriam devidos até o pagamento, de modo que não pode haver interpretação extensiva em confronto com a finalidade do plano. Mesmo que a impugnação seja intempestiva, nos cálculos devem ser observados os comandos da sentença em consonância com o regulamento, para que não propicie o enriquecimento ilícito do participante retirante. 2. Deflagrado o cumprimento da sentença, devem ser arbitrados honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 517). 3. As questões não enfrentadas e solucionadas na decisão agravada não podem ser objeto de agravo de instrumento, para que não ocorra supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. 4. A sentença que trata de restituição de valores vertidos aos planos de previdência privada não exige prévia liquidação, porque requerem meros cálculos aritméticos. Por não ter sido depositado o valor do débito dentro do prazo legal, deve incidir a multa do art. 475-J do CPC de 1973. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Unânime.