TJDF AGI - 955385-20150020271260AGI
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE AVALISTA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO CABIMENTO. 01. Não há como promover alteração de forma unilateral do contrato firmado com o banco agravado, na condição de avalista, para, em sede de liminar, limitar os descontos efetuados em conta corrente, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo de amortização das parcelas. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE AVALISTA. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). NÃO CABIMENTO. 01. Não há como promover alteração de forma unilateral do contrato firmado com o banco agravado, na condição de avalista, para, em sede de liminar, limitar os descontos efetuados em conta corrente, uma vez que a avença decorreu da livre manifestação de vontade das partes contratantes, não havendo qualquer ilegalidade neste tipo de amortização das parcelas. 02. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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