TJDF AGI - 955389-20160020048309AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. FERRAMENTA DE CONSULTA. 1. O prazo para oferecimento da contestação conta-se da juntada aos autos do mandado citatório, e não de eventual publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado a contestação após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 3. Ademais, o sistema de acompanhamento processual, disponibilizado no sítio eletrônico desta egrégia Corte de Justiça, não tem por escopo estabelecer o termo inicial ou final para os prazos processuais, uma vez que se trata de mera ferramenta de consulta, não havendo como a parte se valer de tal sistema como meio para estabelecer a contagem de prazos processuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. RECEBIMENTO. NÃO CABIMENTO. SISTEMA ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. FERRAMENTA DE CONSULTA. 1. O prazo para oferecimento da contestação conta-se da juntada aos autos do mandado citatório, e não de eventual publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2.Considerando que a própria ré, ora agravante, reconheceu que não observou o prazo legal, tendo apresentado a contestação após o término do prazo para apresentação, não há como acolher a pretensão recursal. 3. Ademais, o sistema de acompanhamento processual, disponibilizado no sítio eletrônico desta egrégia Corte de Justiça, não tem por escopo estabelecer o termo inicial ou final para os prazos processuais, uma vez que se trata de mera ferramenta de consulta, não havendo como a parte se valer de tal sistema como meio para estabelecer a contagem de prazos processuais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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