TJDF AGI - 955390-20160020003509AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não havendo como se estimar, de plano, o valor a ser atribuído à causa, em ações que versem sobre prestação de serviço de saúde a paciente internado em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), a ser fornecido pelo Distrito Federal, deve ser mantida a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/09. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Não havendo como se estimar, de plano, o valor a ser atribuído à causa, em ações que versem sobre prestação de serviço de saúde a paciente internado em leito de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), a ser fornecido pelo Distrito Federal, deve ser mantida a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153/09. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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