TJDF AGI - 955391-20160020034490AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. OBRA REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de imóvel localizado em área pública, e sendo erigido sem a prévia obtenção de alvará de construção, mostra-se irretocável a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Administração Pública fosse impedida de demolir a obra. 2. De fato, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, e, ainda, em área deproteção de manancial e Macrozona Rural, como destacado pela AGEFIS, nas informações de fls. 42/44, tornando-se cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. OBRA REALIZADA SEM OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Tratando-se de imóvel localizado em área pública, e sendo erigido sem a prévia obtenção de alvará de construção, mostra-se irretocável a decisão de primeiro grau, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para que a Administração Pública fosse impedida de demolir a obra. 2. De fato, a edificação erigida pela ora agravante está situada em área pública, e, ainda, em área deproteção de manancial e Macrozona Rural, como destacado pela AGEFIS, nas informações de fls. 42/44, tornando-se cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de não se comprometer o meio ambiente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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