TJDF AGI - 955393-20160020047419AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE MURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A ausência de comprovação dos atos imputados à AGEFIS, com relação à demolição de muro no imóvel da agravante, impõe aguardar a formação do contraditório nos autos de origem, para que a controvérsia acerca do local da construção seja dirimida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. DEMOLIÇÃO/CONSTRUÇÃO DE MURO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A ausência de comprovação dos atos imputados à AGEFIS, com relação à demolição de muro no imóvel da agravante, impõe aguardar a formação do contraditório nos autos de origem, para que a controvérsia acerca do local da construção seja dirimida. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão