main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 955407-20160020056714AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública deve observar o valor atribuído à causa e, também, o grau de complexidade que envolve a matéria. 3. Demonstrado que o valor vindicado nos autos de origem é inferior a 60 salários mínimos e a solução da lide não apresenta maior complexidade, pois o pedido de pagamento do adicional de insalubridade tem por fundamento laudo pericial elaborado pelo próprio Distrito Federal, deve ser mantida a decisão que reconheceu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conhecimento e processamento do feito. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão