TJDF AGI - 955418-20160020059618AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Amulta diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2.Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir as rés a cumprirem a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico a que deve ser submetida a agravada, em razão de complicações no processo gestacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL. URGÊNCIA. CARÊNCIA AFASTADA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Amulta diária possui expressa previsão legal e caráter coercitivo, devendo ser arbitrada em valor suficiente, adequado e proporcional a tornar efetivo o comando judicial. 2.Além de se afigurar legítima a aplicação das astreintes, o valor fixado mostra-se razoável, de modo a compelir as rés a cumprirem a determinação judicial, sobretudo diante da urgência do procedimento cirúrgico a que deve ser submetida a agravada, em razão de complicações no processo gestacional. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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