TJDF AGI - 955419-20160020118299AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE LOCAÇÕES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra sentença proferida em ações de despejo terão efeito somente devolutivo. 2. As questões referentes à preliminar de ilegitimidade ativa e ao pagamento de algumas parcelas de alugueres foram devidamente examinadas pelo julgador de primeiro grau, não se revelando cabível, pois, o recebimento da Apelação no duplo efeito, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. LEI DE LOCAÇÕES. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91, os recursos interpostos contra sentença proferida em ações de despejo terão efeito somente devolutivo. 2. As questões referentes à preliminar de ilegitimidade ativa e ao pagamento de algumas parcelas de alugueres foram devidamente examinadas pelo julgador de primeiro grau, não se revelando cabível, pois, o recebimento da Apelação no duplo efeito, em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
22/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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