TJDF AGI - 955505-20160020159578AGI
Empréstimo mediante consignação. Desconto em folha. Limite. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos. 2 - O limite de 30% (trinta por cento), a título de margem consignável, para descontos em folha de pagamento, estabelecido pelo Decreto n. 6.386/08 e pela LC 840/11, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. 3 - Se não limitado o desconto na conta corrente, o devedor poderá ficar desprovido do mínimo necessário à sua sobrevivência e a de sua família. 4 - Agravo não provido.
Ementa
Empréstimo mediante consignação. Desconto em folha. Limite. 1 - Não é ilegal o desconto da prestação de empréstimo consignado em folha de pagamento do servidor, se respeitado o limite de 30% dos vencimentos. 2 - O limite de 30% (trinta por cento), a título de margem consignável, para descontos em folha de pagamento, estabelecido pelo Decreto n. 6.386/08 e pela LC 840/11, diz respeito à Administração Pública, que não pode autorizar empréstimo que ultrapasse esse percentual. 3 - Se não limitado o desconto na conta corrente, o devedor poderá ficar desprovido do mínimo necessário à sua sobrevivência e a de sua família. 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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