TJDF AGI - 955529-20160020064935AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. (STJ - REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. No caso, a narrativa apresentada na inicial da ação indenizatória aponta que o nome da agravante constava do material publicitário do empreendimento imobiliário, o que se relacionaria com a causa de pedir consistente em propaganda enganosa, de maneira que está estabelecida sua pertinência subjetiva para o feito em curso na instância inferior no que concerne à legitimidade passiva. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICAÇÃO PELA NARRATIVA CONTIDA NA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. (STJ - REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). 2. No caso, a narrativa apresentada na inicial da ação indenizatória aponta que o nome da agravante constava do material publicitário do empreendimento imobiliário, o que se relacionaria com a causa de pedir consistente em propaganda enganosa, de maneira que está estabelecida sua pertinência subjetiva para o feito em curso na instância inferior no que concerne à legitimidade passiva. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão